a licença funcional discricionária já gozada pelo servidor é passível de revogação.

a licença, sendo um ato vinculado, inclui-se na espécie atos ordinatórios.

a apreensão de mercadorias está relacionada a atos de expediente em que a Administração visa dar andamento aos serviços desenvolvidos por um órgão.

a finalidade é requisito vinculado e discricionário e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

a competência é, via de regra, delegável, e não será admitida somente se houver impedimento legal.