Magna Concursos
3465965 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-7

A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

 

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