O procedimento disciplinar será conduzido por uma comissão constituída por 03 (três) membros, seguindo o que estabelece o Manual de Procedimentos Disciplinares do CREMEPE.

A pena de suspensão será aplicada em caso de falta de cumprimento de deveres, não podendo, porém, gerar o desconto, integral ou proporcional, dos dias não trabalhados na remuneração do empregado.

A pena de advertência será aplicada apenas em caso de desobediência.

Os empregados do CREMEPE, por terem vínculo estatutário, não estão sujeitos à rescisão de contrato de trabalho por justa causa.