cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.

compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta, exclusivamente, para inaugurar a sessão legislativa, receber o compromisso do Presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar.