Questão 1981763

1981763 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NEMESIS
Orgão: Câm. Conchal-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No tocante aos direitos e garantias fundamentais. previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas, o registro civil de nascimento.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se e prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

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