A Constituição do Estado da Bahia reproduz norma de direito fundamental presente na Constituição da República e prevê que a prática de racismo é crime inafiançável e imprescritível passível de pena de reclusão.

Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas da raça negra, será assegurada a inclusão de uma da raça não negra.

O dia 20 de dezembro será considerado, no calendário oficial, Dia da Consciência Afrodescendente.

O constituinte estadual deverá criminalizar atos atentatórios contra as religiões de matriz africana.

A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar estão proibidos de incluir, em seus programas, disciplina que supervalorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.