que as atas das discussões realizadas pelo Legislativo do ente federado, durante o processo de votação de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, receberão ampla divulgação, através de meios eletrônicos de acesso público.

que as manifestações do Ministério Público do ente federado, durante o processo de aprovação da prestação de contas e o respectivo parecer prévio, receberão ampla divulgação, através de meios eletrônicos de acesso público.

que os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal serão amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos, sendo vedada a apresentação de versões simplificadas desses documentos.

o incentivo à participação popular, através de meios eletrônicos, durante o processo de aprovação da prestação de contas do ente federado e o respectivo parecer prévio.