Questão 1253867

1253867 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A partir dos preceitos contidos na referida lei, assinale a alternativa que CONTRARIA o referido texto legal.

O recurso será dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato decisório, a qual, se não o reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará ao colegiado superior.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

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