Questão 1372874

1372874 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre Direito Urbanístico é:

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