- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Em se tratando de benefícios eventuais, determina a LOAS que estes poderão ser estabelecidos para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para