Questão 289830

289830 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

O administrado, nos termos da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo na Administração Pública Federal, tem os seguintes direitos perante esta, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão protelar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, exceto a obtenção de cópias.

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, quando tiver assistido por advogado.

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