Questão 721616

721616 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Analista de Controle Externo - Direito
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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