anulado pela própria autoridade que praticou o ato com vício quanto ao motivo, com efeitos ex nunc.

declarado nulo pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, em razão do vício quanto ao sujeito, produzindo efeitos retroativos à data em que foi emitido.

revogado pelo Poder Judiciário, ante a constatação do vício quanto ao sujeito, com efeitos ex tunc.

anulado pela autoridade hierarquicamente superior à que emitiu o ato, em razão do vício quanto à forma, com efeitos ex nunc.

revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, em virtude de vício de finalidade, produzindo efeitos ex tunc.