Magna Concursos
145741 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Provas:
De acordo com a Lei nº 4.737/1965, Código Eleitoral, verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de
 
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