Magna Concursos
2906340 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Louveira-SP
Provas:
A Lei Federal 10.216, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A Lei diz que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Pela Lei são considerados tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória. O Art. 8°, § 1o diz que a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
 

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