O prazo para a posse de servidor que se encontrar em gozo de férias será contado da data da publicação do ato de provimento.

O prazo de 30 dias fixado na lei para a posse pode ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado.

Se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias, será tornado sem efeito o ato de provimento.

A posse ocorrerá em qualquer das formas de provimento de cargo público.

A posse é ato personalíssimo do servidor, vedada, portanto, a posse mediante procuração.