Instituída pela Constituição Federal de 1988, é o instrumento norteador da elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro sobre: as metas e as prioridades da administração pública federal; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União; as disposições relativas às transferências; as disposições relativas à dívida pública federal; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e os benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação; as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; as disposições relativas à transparência; e as disposições finais. Assinale a alternativa CORRETA: