Questão 1151152

1151152 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TCE-MG

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Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Considere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, encarregado de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a referida norma constitucional:

é inconstitucional, porque fere a regra da Constituição da República que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

é inconstitucional, porque descumpre a norma da Constituição da República que determina que os Estados e o Distrito Federal sigam, no que couber, o modelo constitucional de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União

é inconstitucional, porque fere o princípio federativo consagrado pela Constituição da República

é constitucional, porque a Constituição da República nada prevê sobre a criação de tribunais ou conselhos de contas de municípios.

é constitucional, porque se revela compatível com a Constituição da República.

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