Os chamados relatórios fiscais foram concebidos para prover informações relativas a diversos aspectos do acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal, por parte dos gestores, órgãos de controle e sociedade. Uma das informações contidas nos relatórios se refere aos limites relativos à aplicação de recursos.

Na análise do conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), um dos limites que pode ser verificado refere-se a: