Se aplica também à União, ao Estado e ao Município a exigência do depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Pode ter como fundamento a violação literal de disposição de lei.

O direito de propor a ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos do trânsito em julgado da sentença.