Questão 1259802

1259802 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A Lei Complementar n° 101/00 prevê como limite de gastos com despesas de pessoal, em relação aos Municípios, o percentual de

60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídas nesse limite as horas extras e as vantagens pessoais de qualquer natureza.

60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídas nesse limite as despesas com inativos e pensionistas.

50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídos nesse limite os gastos relativos a mandatos eletivos.

50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os gastos com membros de qualquer Poder.

40% (quarenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os adicionais, as gratificações e as contribuições previdenciárias.

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