Foi criado, nos termos do art. 22, no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei. O CNEP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas: