Questão 1926678

1926678 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
Provas ×

Processo Administrativo Tributário Federal

Considerando que nas proposições abaixo a expressão "Delegacia de Julgamento" é usada para designar as Delegacias da Receita Federal especializadas na atividade de Julgamento e a expressão "Delegacia da Receita Federal" é usada para designar as demais Delegacias, assinale a assertiva correta.

Compete ao Delegado de Julgamento apreciar recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal sempre que esta última autoridade deferir pedido de restituição.

À Delegacia de Julgamento em Porto Alegre estão jurisdicionadas todas as unidades da Receita Federal localizadas na 8a Região Fiscal, que abrange todo o Estado do Rio Grande do Sul.

Compete ao Delegado de Julgamento declarar a revelia sempre que a impugnação apre-sentada pelo sujeito passivo for intempestiva.

As decisões dos Delegados de Julgamento favoráveis aos contribuintes são sempre definitivas na esfera administrativa.

A partir da implantação das Delegacias de Julgamento criadas pela Lei 9.748/93, os Delegados titulares das Delegacias da Receita Federal deixaram de ser competentes para o julgamento dos processos administrativos fiscais de determinação e exigência dos créditos tributários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento

210 Questões

Provas

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento

Acesse sua Conta

Crie uma Conta