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Respondida
871736
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Recursos
Recursos criminais em espécie
Recurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Caberá recurso em sentido estrito,
EXCETO
A
da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
B
da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.
C
da sentença que conceder ou negar a ordem de
habeas corpus.
D
do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.
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