Magna Concursos
3101620 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.


Considerando a evolução do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, tem-se que a Constituição de 1946 introduziu no direito brasileiro a ação genérica de inconstitucionalidade, atribuindo ao STF a competência originária para processar e julgar a representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da República, inaugurando a possibilidade da realização de controle concentrado de constitucionalidade.

 

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