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Respondida
292305
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCAB
Orgão:
SEDS-TO
Provas:
Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem
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Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino
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Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino
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Teoria Geral da Constituição
Teoria dos Direitos Fundamentais
Ao regular as hipóteses de privação de liberdade, a Constituição Federal:
A
admite hipótese de prisão por dívida civil.
B
admite a prisão apenas quando há ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
C
determina que ninguém será preso sem que haja o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
D
admite a condenação à pena de privação de liberdade de caráter perpétuo.
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