Questão 2484870

2484870 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Analista de Regulação de Serviços Públicos
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre a Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

O edital não poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas.

O julgamento poderá adotar como critério, além dos previstos na legislação vigente, o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.

O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento nos termos da lei.

O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.

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