Questão 803814

803814 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Com base na Lei n.º 8.069/1990, no que diz respeito à guarda de uma criança, assinale a alternativa correta.

A guarda não poderá ser revogada, mesmo diante de ato judicial fundamentado.

A guarda não confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

A guarda desobriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança.

A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente somente para fins de imposto de renda.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

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