Questão 1135642

1135642 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

Provas:

Regulador de Serviços Públicos
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A Agência Nacional de Águas (ANA), é a entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acerca de sua natureza jurídica e de suas competências, assinale a alternativa correta.

A ANA é uma autarquia federal sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, subordinada ao Ministério do Meio Ambiente com a finalidade de gerenciar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Não existe previsão de unidades administrativas regionais da ANA.

A ANA não pode delegar ou atribuir às agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência.

Em nenhuma hipótese, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ter prazo superior a trinta e cinco anos.

O período de retorno de investimento pode ser utilizado como instrumento de fixação de prazo das outorgas de direito de uso de recursos hídricos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Regulador de Serviços Públicos

70 Questões

Provas

Regulador de Serviços Públicos

Acesse sua Conta

Crie uma Conta