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Respondida
834514
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-MG
Provas:
Analista de Controle Externo - Direito
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Abuso de Poder
Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo
A
terá o prazo de até noventa dias para se manifestar.
B
deverá aguardar que seja proferida decisão judicial para que se manifeste.
C
cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de agir.
D
estará necessariamente declarando a aceitação tácita de eventual pedido formulado.
E
não incidirá em qualquer penalidade, porque o silêncio administrativo não produz efeitos jurídicos.
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