todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigida apenas a prévia autorização da autoridade competente.

a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

não haverá penas, entre outras, de morte, de caráter perpétuo, de interdição de direitos e de banimento.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a decretação do perdimento de bens poderá ser estendida aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.