Magna Concursos
3349709 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Sertânia-PE
Provas:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:

A criação de autarquias depende de Lei específica, que estabelece não apenas a estrutura organizacional e as competências do novo ente, mas também assegura autonomia administrativa e financeira, permitindo que operem com eficácia dentro do marco regulatório estabelecido pelo governo.
 

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