A LRF (LC 101 de 2000) trata no artigo 51 que o Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

Em relação aos Estados e os Municípios, assinale a alternativa com os prazos limites para o encaminhamento de suas contas ao Poder Executivo da União, nessa ordem de Estados e Municípios