A Lei nº 8.842/94 e suas atualizações, em seu Art. 3° dispõe sobre a política nacional do idoso que se regerá pelos seguintes princípios:

I. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

II. O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos os que têm acima de sessenta anos.

III. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

IV. O idoso deve ser o principal agente, mas não o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

V. As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

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