A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que para se garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, EXCETO.
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A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que para se garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, EXCETO.
