Magna Concursos
2793071 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEFET-MG
Orgão: CEFET-MG
Provas:
    Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), marque (V) para as alternativas verdadeiras ou (F) para as falsas.
    ( ) A Administração Pública não pode realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis sem que o titular dos referidos dados expresse seu consentimento de forma específica e destacada.
    ( ) Todos os dados pessoais coletados por empresas públicas que atuam em regime de concorrência têm o mesmo tratamento dispensado aos dados pessoais coletados por pessoas jurídicas de direito privado particulares, respeitando o art. 173 da Constituição Federal.
    ( ) O Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais tem a competência de classificar informações sigilosas nos graus reservado e secreto.
    A sequência correta é
     

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