Conforme Cordini Junior et. al., (2017), em 2003, após a 12ª Conferência Nacional de Saúde, por iniciativa do CONASEMS, entra na agenda de discussão a necessidade de mudança na dinâmica de gestão do sistema. O novo marco jurídico-constitucional do SUS foi apresentado na Comissão Inter-gestores TRIPARTITE, foi posteriormente referendado por Portaria Ministerial. Assinale a alternativa CORRETA, qual é este instrumento jurídico?