- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Certo deputado protocolou projeto de lei que propõe
alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)
para permitir que congressistas tenham acesso a documentos
classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função
fiscalizatória.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à proteção e ao controle de informações sigilosas, conforme a Lei de Acesso à Informação.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à proteção e ao controle de informações sigilosas, conforme a Lei de Acesso à Informação.
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