a iniciativa de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares do Ministério Público Federal insere-se na competência privativa do Presidente da República.

as normas gerais sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados são veiculadas por lei complementar federal.

o Ministério Público é legitimado ativo para a ação civil pública, faltando-lhe todavia competência para promover o respectivo inquérito civil.

o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União são nomeados pelo Presidente da República, podendo ser destituídos pelo Senado Federal.