Questão 135667

135667 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Sobre os atos de comunicação nos Juizados Especiais Criminais, é incorreto afirmar:

Nos Juizados Especiais Criminais, não existe citação por edital.

Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória.

As intimações poderão ser efetuadas por oficial de justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.

Dos atos praticados em audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e os defensores.

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