Magna Concursos
3447695 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA
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A Constituição Federal determina que a política de desenvolvimento urbano seja executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Acerca da política urbana, assinale a alternativa correta.
 

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