Questão 807231

807231 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

A interposição de recurso em sentido estrito é cabível

contra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar a incompetência do juízo.

contra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.

nas hipóteses de absolvição sumária do réu.

contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de litispendência.

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