926566
Ano: 2017
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Manhumirim-MG
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Manhumirim-MG
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Uma PEC que acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns foi aprovada pelo Senado Federal em segundo
turno, no dia 31 de maio passado. Se aprovada, a proposta limita a prerrogativa de foro apenas a casos que ocorram
durante o mandato do político e que tenham relação com as suas funções. Sobre o foro privilegiado, assinale a
afirmativa INCORRETA.
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