Questão 2043592

2043592 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

Provas:

Conforme Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A soberania popular será exercida pelo voto universal e secreto, com igual valor para todos, sem discriminação e, nos termos da legislação própria.

O Município não poderá dividir-se para fins administrativos.

O território do Município compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob o domínio e jurisdição do estado de Santa Catarina.

A alteração do nome do Município, bem Como a mudança de sua sede, dependerão somente da vontade do Prefeito Municipal.

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