Está fundamentada em resoluções da Confederação Internacional de Contabilidade, que dispõem sobre as diretrizes a serem observadas quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis por órgãos governamentais para integração do Orçamento Público nos países membros do cone sul.

Está condicionada a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, no intuito de desenvolver ações para promover a coerência das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público, às normas internacionais, a partir de 2012.

É resultado de parâmetros governamentais relacionados às demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao setor público.

Esta Resolução é referente ao inventário patrimonial com registro manual permanente obrigatório para o setor privado e facultativo para o setor público.

Esta Resolução inclui o Sistema Financeiro como subsistema de informações do Sistema Contábil obrigatoriamente no setor público e de forma facultativa no setor privado.