Conforme a Portaria Ministerial nº 373 de 27/02/2002, o Plano Diretor de Regionalização deve garantir acesso dos cidadãos, o mais próximo de sua residência, a um conjunto de ações e serviços vinculados ao mínimo de:

I. Assistência ao pré-natal, parto e puerpério.

II. Acompanhamento de pessoas portadoras de doenças crônicas de alta prevalência.

III. Suprimento /dispensação dos medicamentos da Farmácia Básica.

IV. Garantia de internação hospitalar no município de residência.

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