foi elaborado considerando os Direitos Fundamentais do Cidadão e os princípios do Interesse Público.

considera imoral a alegação do volume de verbas de propaganda para mudar atitudes de veículos.

permite que o profissional de propaganda trabalhe para mais de uma empresa, desde que elas tenham conhecimento do fato.

determina que o corretor de publicidade não seja reconhecido como profissional de propaganda por estar profissionalmente servindo a empresas de outras áreas.

prescreve que os veículos de propaganda devem, obrigatoriamente, dar crédito autoral à agência que faturou o anúncio.