Magna Concursos
1085595 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
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Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.

A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.

 

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