Magna Concursos
453247 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM
Analise a fragmento a seguir.

"O atraso de pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação."

O prazo, previsto em lei específica, em relação aos dias de atraso que constituem motivo para rescisão do contrato, é
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Administração

80 Questões