as disponibilidades orçamentárias e condições estabelecidas na LOA, de modo que não extrapole a fixação de despesa planejada para o exercício.

a disponibilidade de recursos orçamentários proveniente de excesso de arrecadação para que ocorra a abertura créditos especiais, como fonte de recurso para quitação da obrigação contraída.

a expectativa de arrecadação de recursos suficientes para a realização do pagamento da despesa empenhada, de maneira que o registro como restos a pagar tenha indicação da fonte da receita para quitação.

as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

o período no qual a inscrição em restos a pagar está ocorrendo, sendo vedado o registro no último ano de mandato do governante, evitando contrair dívida que não possa ser integralmente paga no exercício vigente.